Guia Trabalhista

Rescisão por Justa Causa: O Que Você Recebe e O Que Perde

A demissão por justa causa é a punição mais grave que um empregador pode aplicar. O trabalhador perde a maioria das verbas rescisórias — incluindo FGTS, 13º e aviso prévio. Mas muitas justa causas são aplicadas incorretamente e podem ser contestadas na Justiça.

O que você recebe na justa causa

Verba	Justa causa	Sem justa causa
Saldo de salário (dias trabalhados)	✅ Sim	✅ Sim
Férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo completo)	✅ Sim	✅ Sim
Férias proporcionais + 1/3	❌ Não	✅ Sim
13º salário proporcional	❌ Não	✅ Sim
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)	❌ Não	✅ Sim
Multa de 40% do FGTS	❌ Não	✅ Sim
Saque do saldo do FGTS	❌ Não	✅ Sim
Seguro-desemprego	❌ Não	✅ Sim

Motivos legais para justa causa (art. 482 da CLT)

■Ato de improbidade (desonestidade, fraude)

■Incontinência de conduta ou mau procedimento

■Negociação habitual por conta própria sem permissão

■Condenação criminal com pena não suspensa

■Desídia no desempenho das funções

■Embriaguez habitual ou em serviço

■Violação de segredo empresarial

■Ato de indisciplina ou insubordinação

■Abandono de emprego (falta por 30+ dias)

■Ato lesivo à honra do empregador ou colegas

■Prática constante de jogos de azar

■Perda da habilitação profissional (ex: CNH de motorista)

Requisitos para a justa causa ser válida

Para que a justa causa seja reconhecida judicialmente, a empresa precisa comprovar:

Imediatidade

A punição deve ser aplicada logo após o conhecimento do fato. Empresa que "guardou" a justa causa por semanas sem agir pode ter o direito de aplicá-la questionado.

Proporcionalidade

A falta deve ser grave o suficiente para justificar a penalidade máxima. Uma falta leve (como um atraso) não justifica justa causa.

Unicidade da punição

A empresa não pode punir duas vezes pela mesma falta. Se já houve advertência ou suspensão pelo mesmo fato, não pode demitir por justa causa com base nele.

Prova documental

Advertências, registros do ocorrido, testemunhos — a empresa precisa ter evidências do comportamento que motivou a justa causa.

Como contestar uma justa causa injusta

Se você acredita que a justa causa foi aplicada incorretamente, pode entrar com reclamação trabalhista na Vara do Trabalho da sua cidade. O trabalhador tem 2 anos após a rescisão para entrar com a ação. Se a justa causa for revertida para demissão sem justa causa, você recebe todas as verbas que foram retidas.

Guarde todos os documentos: carta de demissão, histórico de advertências, comunicações com a empresa, testemunhos de colegas. Esses elementos são fundamentais para a contestação.

Perguntas frequentes

O que é abandono de emprego e como a empresa prova?

Abandono de emprego é a ausência por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa e sem comunicação ao empregador, demonstrando intenção de não voltar. A empresa precisa enviar notificação ao endereço do trabalhador tentando convocá-lo antes de aplicar a justa causa.

Recebi justa causa — posso recusar a assinar a rescisão?

Você pode recusar assinar se discordar, mas o valor líquido (saldo de salário e férias vencidas se houver) deve ser depositado pelo empregador mesmo assim. Assinar com ressalva ("discordo do motivo") é uma opção que não implica aceitar a justa causa.

Justa causa cancela o plano de saúde imediatamente?

O plano de saúde é cancelado com a rescisão, independentemente do motivo. O trabalhador tem direito à manutenção temporária (Lei 9.656/98) se contribuía para o plano — mas apenas por demissão sem justa causa ou rescisão indireta, não por justa causa.

Calcule o que você recebe na justa causa

Veja o valor do saldo de salário e a diferença em relação à demissão sem justa causa.

Calculadora de Rescisão por Justa Causa →