Guia Trabalhista

Atestado Médico no Trabalho: Quanto Tempo, Desconto e Direitos

A empresa disse que só aceita 2 dias de atestado. Seu chefe pediu para você "compensar" os dias de afastamento. O RH descontou o domingo depois de uma falta com atestado. Tudo isso é ilegal — e este guia explica por quê.

O que diz a CLT sobre atestado médico

O art. 6º da Lei 605/1949 e o art. 473 da CLT estabelecem as situações em que o trabalhador pode faltar sem desconto. Para doenças, o afastamento com atestado médico justifica a falta e impede descontos no salário — mas com regras específicas para prazo e emissão do documento.

Quantos dias de atestado a empresa deve aceitar

Até 15 dias

Afastamento pago pelo empregador

O empregador paga normalmente os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. O salário não pode ser descontado.

A partir do 16º dia

Auxílio-doença pelo INSS

Do 16º dia em diante, o trabalhador deve ser afastado e passar a receber auxílio-doença (Benefício B31) pelo INSS. O empregador comunica o INSS via e-Social.

Acidente de trabalho

A partir do 1º dia pelo INSS

No caso de acidente de trabalho (CAT emitida), o INSS paga a partir do 1º dia de afastamento. O empregador arca apenas com o dia do acidente.

Quem pode emitir o atestado

O atestado pode ser emitido por:

Médico (CRM) — o mais comum e amplamente aceito
Dentista (CRO) — para afastamentos odontológicos
Psicólogo (CRP) — para questões de saúde mental
Outros profissionais de saúde com conselho regulador — fisioterapeuta, fonoaudiólogo, etc.

A empresa não pode recusar atestado de médico particular, de UPA ou de qualquer profissional habilitado. Exigir atestado apenas do médico do trabalho da empresa é prática ilegal.

O atestado médico e o DSR

Falta com atestado médico é falta justificada. Faltas justificadas não geram desconto do DSR (domingo/repouso semanal). A empresa que desconta o domingo após uma falta com atestado está agindo ilegalmente. Isso é diferente de falta injustificada, que pode gerar desconto do DSR da semana em que ocorreu.

Obrigações do atestado médico

Item	Obrigatório?
Nome completo do paciente	Sim
Data de emissão	Sim
Número de dias de afastamento	Sim
Assinatura e CRM do médico	Sim
CID (Código Internacional de Doenças)	Não — o médico pode omitir para preservar privacidade
Diagnóstico descrito	Não — o médico pode apenas indicar os dias sem descrever a doença

O trabalhador tem direito à privacidade médica. A empresa pode confirmar a autenticidade do atestado, mas não pode exigir o diagnóstico ou forçar o trabalhador a revelar sua condição de saúde.

Perguntas frequentes

A empresa pode exigir que eu passe pelo médico do trabalho para validar o atestado?

A empresa pode solicitar uma avaliação pelo médico do trabalho — mas não pode simplesmente negar o atestado do médico particular. Se os dois médicos divergirem, prevalece o parecer do médico do trabalho em relação à aptidão, mas não ao diagnóstico ou privacidade.

Posso ser demitido por pegar muitos atestados?

Não pela quantidade de atestados em si. Se a doença gerar afastamento de mais de 15 dias contínuos, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno (se acidente de trabalho ou doença ocupacional). Doenças comuns repetidas podem motivar análise, mas demitir por represália a atestados pode ser considerado ato discriminatório.

O que acontece se eu perder o prazo de entrega do atestado?

Cada empresa tem um prazo interno (geralmente 48h a 72h). Se o prazo não estiver no regulamento interno ou no contrato, a ausência de entrega imediata não invalida o atestado — mas é recomendável entregá-lo assim que possível e avisar o empregador.

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